O Decreto-Lei nº 98/2018, de 27 de novembro e a transferência das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar para a esfera dos Municípios
O Decreto-Lei nº 98/2018, de 27 de novembro, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da autorização de exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos, ao abrigo da Lei nº 50/2018,…