O Decreto-Lei nº 64/2015, de 29 de abril e a revogação expressa do art.º 13.º do Decreto-Lei nº 442/89, de 2 de dezembro e legislação complementar

De notar que a norma revogatória prevista no art.º 4.º do Decreto-Lei nº 64/2015, de 29 de abril, revogou expressamente os nºs 2 a 4 do art.º 12.º (alterando a redação do nº 1), bem como o art.º 13.º (possibilidade de prorrogação do prazo da concessão), do Decreto-Lei nº 442/89, de 2 de dezembro e…

Link do video da conferência os 90 anos das concessões de jogo em Portugal

Para quem não pôde assistir à conferência realizada no passado dia 1 de julho na Galeria de Arte do Casino Estoril e, após vários pedidos que no entretanto nos têm sido dirigidos, optamos hoje por publicar o link do video da conferência, indo assim ao encontro do que nos têm solicitado. Eis o link: https://drive.google.com/open?id=1OV5320vjJUPSnJXxtqGqISTwzTKCi6DJ