14 Abril, 2020

LIMITAÇÕES, PARCIAIS OU TOTAIS, AO JOGO ONLINE – JOGADOR DESPROTEGIDO?

  Na sequência da apresentação, pelo PAN, do projeto de lei 326/XIV[1], aprovado na Assembleia da República, no dia 8 de abril, foi publicada a Lei n.º 7/2020, em 10 de abril, onde se prevê, no artigo 3.º, o estabelecimento de limitações, parciais ou totais, de acesso a plataformas de jogo online até ao terminus…