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12 Fevereiro, 2020

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Dissonâncias no(s) regime(s) jurídico(s) do jogo em especial, a autoexclusão de jogadores ludopatas

OpiniãoBy josedeus12 Fevereiro, 2020Leave a comment

  Os princípios básicos do direito do jogo foram plasmados na denominada Lei do Jogo[1]. Contudo, são cada vez mais os diplomas que temos de ter presentes com vista a uma compreensão mais abrangente do regime jurídico do jogo. Entre outros, temos os diplomais legais que regulamentam: o Jogo on Line[2], os Torneios de Poker[3],…

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