Lei do Jogo em Portugal não permite a prorrogação do prazo das atuais concessões nos casinos
O Decreto-Lei nº 64/2015, de 29 de abril revogou expressamente o artigo 13.º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de dezembro, cuja norma permitia a prorrogação das concessões em razão do interesse público. Tal significa, e contrariamente ao que sucede por exemplo em Macau, onde essa situação se encontra legalmente prevista, que em Portugal,…