Decreto-Lei n.º 64/2015 de 29 de abril – Publicidade de Jogos e Apostas
Decreto-Lei n.º 64/2015 de 29 de abril Artigo 3.º Alteração ao Código da Publicidade Os artigos 21.º e 40.º do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, passam a ter a seguinte redação: …