De notar que a norma revogatória prevista no art.º 4.º do Decreto-Lei nº 64/2015, de 29 de abril, revogou expressamente os nºs 2 a 4 do art.º 12.º (alterando a … Continue a ler O Decreto-Lei nº 64/2015, de 29 de abril e a revogação expressa do art.º 13.º do Decreto-Lei nº 442/89, de 2 de dezembro e legislação complementar