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Continue to ChatO Decreto-Lei nº 64/2015, de 29 de abril e a revogação expressa do art.º 13.º do Decreto-Lei nº 442/89, de 2 de dezembro e legislação complementar https://ojogoemportugal.pt/o-decreto-lei-no-64-2015-de-29-de-abril-e-a-revogacao-expressa-do-art-o-13-o-do-decreto-lei-no-442-89-de-2-de-dezembro-e-legislacao-complementar/